Plano Recomeça Minas, que tramita na ALMG, prevê benefícios para contribuintes em débito com o Estado
Tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) nº 2.442/21 promete ser um alento para a população mineira na recuperação do golpe dado pela pandemia. A proposta é instituir o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais, denominado Recomeça Minas, que tem como objetivo reduzir débitos que o contribuinte tenha com tributos estaduais.
Com isso, espera-se que ele regularize a própria situação tributária, melhorando ainda a arrecadação do Estado.
Descontos sobre juros e multas
Caso se transforme em lei, o Recomeça Minas concederá descontos de até 100% sobre juros e multas que tenham incorrido sobre atrasos no pagamento de impostos ao Estado. Haverá também a possibilidade de parcelamento, com descontos inversamente proporcionais ao número de parcelas, que deverão ser iguais e sucessivas.
Os descontos previstos no Plano para os débitos relativos ao ICMS será de:
- 95% para pagamento à vista;
- 90% para pagamentos realizados em até seis parcelas;
- 80% para pagamentos em até 12 parcelas;
- 70% para até 24 parcelas;
- 60% para até 36 parcelas;
- 50% para até 48 parcelas;
- 40% para até 60 parcelas.
No caso do IPVA, caso o débito seja quitado de uma só vez, o contribuinte poderá regularizar a situação do veículo junto ao Estado com desconto de 100% sobre juros e multas. Havendo parcelamento, que poderá ser de até seis vezes, o desconto será de 50%.
O contribuinte que estiver em débito com outros tributos estaduais — como o ITCD e Taxa de Incêndio — também serão contemplados pelo plano.
Outros benefícios
Até 90 dias após o término do Estado de Calamidade Pública imposto pela pandemia, o Recomeça Minas também prevê a redução do ICMS que recai sobre o diesel destinado a empresas de transporte de passageiros, conforme previsto na Lei Estadual nº22.549, de 2017. Pelo mesmo período, prevê também a redução em 50% da carga tributária estadual que recai sobre a energia elétrica fornecida a estabelecimentos de ensino, empresas voltadas para a diversão e cultura, hotéis, salões, academias, entre outros estabelecimentos. Produtores rurais do Norte e do Nordeste de Minas e consumidores de baixa renda também serão contemplados por redução dos tributos sobre a energia elétrica.
O PL também inclui benefícios fiscais a bares, restaurantes, empresas da área de comunicação, aeroespacial e de outros segmentos da economia.
Participação
Com o propósito de colher as impressões e ouvir as sugestões do setor empresarial, do dia 15 ao dia 20 de abril, foram realizados encontros regionais em 15 municípios mineiros. Na ocasião, o PL foi exposto em detalhes, inclusive com transmissão ao vivo. As audiências gravadas em cada encontro estão disponíveis pelo canal da ALMG no YouTube.
Porém, mesmo após os encontros, é importante que o cidadão conheça de perto o Recomeça Minas e que expresse a sua opinião pelo site da ALMG ou diretamente com o deputado de sua preferência. O PL está em análise em primeiro turno nas comissões da casa e depende ainda de votação em primeiro turno no plenário, nova análise das comissões e retorno à votação em segundo turno.
Ou seja, há tempo para você se manifestar! Faça isso acessando a página do PL ou em contato direto com o seu deputado.
