Reativa BH permite a regularização de débitos com a Prefeitura com até 100% de desconto em multas e juros

De acordo com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), a capital tem hoje 483 mil pessoas físicas e jurídicas com algum tipo de débito com o município e que somam R$ 8,05 bilhões da Dívida Ativa, considerando os que venceram até 31 de dezembro de 2020. Agora, todos poderão renegociar o pagamento da dívida com descontos que vão de 20% a 100%, dependendo da situação do contribuinte.

A possibilidade foi criada pela Lei nº 11.311 e pelo Decreto nº 17.719, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta, 24, que criam e regulamentam o Reativa BH, programa da PBH que visa estimular a atividade econômica e viabilizar a regularização tributária na cidade. A adesão ao Reativa BH deverá ser feita entre 29 de setembro e 27 de dezembro a partir da página do programa no portal da Prefeitura (clique para acessar).

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Regularização fiscal

Com a regularização da situação fiscal, o contribuintes voltarão a ter acesso às linhas de crédito disponíveis no mercado e poderão participar de processos licitatórios e de concorrências públicas em geral, garantindo o pleno desempenho das suas atividades econômicas.  A quitação do débito poderá ser de forma integral e à vista ou parcelado.

No caso de débitos tributários e preços públicos, os descontos sobre multa e juros moratórios variam de 35% a 100%. Multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias terão desconto entre 20% e 80%. Em caso de parcelamento, a parcela mínima deverá ser de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 pessoa jurídica.

Certidão com efeito negativo

Para aqueles que optarem por parcelar a dívida, pagando a primeira parcela até a data do vencimento, em até três dias após o pagamento já será possível emitir a certidão positiva com efeito negativo. Quem aderir ao Reativa BH e estiver adimplente e sem outros débitos em aberto poderá enquadrar-se no Simples Nacional.

Mas, atenção: o atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 90 dias provocará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original dos débitos reduzidos por meio do programa Reativa BH, relativamente às parcelas não pagas. Além disso, os descontos não se aplicam às multas de trânsito e aos valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrentes do regime Simples Nacional, que são regidos por legislação federal. Também não estão incluídos no Reativa BH débitos de natureza contratual e débitos do ISSQN retido na fonte e não recolhidos nos prazos estabelecidos pela legislação municipal ou que sejam objeto de auto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo.

Todas as informações adicionais — inclusive relativas à forma de pesquisar os débitos e esclarecimento de dúvidas — estão disponíveis na página do Reativa BH. Portanto, se você ou sua empresa tem algum débito com a Prefeitura, está é uma ótima oportunidade para você regularizar a situação.